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PEC 110/1992 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/05/1992

Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa. Altera os arts. 145, 150, 153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2000 Mesa Diretora ( MESA )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95.

Apensados

Apensados à PEC 110/1992 ( 8 )

  • PEC 46/1995
  • ;  PEC 47/1995
  • ;  PEC 195/1995 (1)
  • ,  PEC 124/1995
  • ;  PEC 559/1997
  • ;  PEC 77/1999
  • ;  PEC 8/1999
  • ;  PEC 38/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 02/12/1992 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP GERMANO RIGOTTO.
    DCN1 21 05 92 PAG 9942 COL 02.
20/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 02 07 92 PAG 15309 COL 01. Inteiro teor
11/06/1992

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
20/11/1992

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade. Inteiro teor
02/12/1992

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
    VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE.
    DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 110-A/92).
    DCN1 24 12 92 PAG 27639 COL 01.
    REP: 25 11 97 PAG 38104 COL 01.
    REP: DCD 19 01 99 PAG 2165 COL 01.
31/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
    CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
    DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
12/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP GERMANO RIGOTTO,
    SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA PARA A TRAMITAÇÃO
    NESTA CASA.
    DCN1 13 06 95 PAG 12899 COL 01.
21/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
    DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95.
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-8/1999.
  • Apense-se a esta a PEC-46/1995.
  • Apense-se a esta a PEC-47/1995.
  • Apense-se a esta a PEC-77/1999.
  • Apense-se a esta a PEC-195/1995.
  • Apense-se a esta a PEC-559/1997.
13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
26/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DCD do dia 16/02/11 PAG 6810 COL 01. Inteiro teor
23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso Letra A, para inclusão de apensadas.