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PEC 559/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
25/11/1997

Ementa
Modifica o inciso IV, do art. 158; o inciso I e a alínea "b", do art. 159, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Aumenta para trinta e cinco por cento o produto da arrecadação do ICMS destinado aos funcionarios; estabelecendo que a União entregara, trinta e cinco inteiros e cinco decimos por cento ao FPM, dos sessenta por cento arrecadados sobre o IPI.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 Apense-se esta à PEC-110/1992.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se esta à PEC-110/1992.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 06/04/1999 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, . Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Valdemar Costa Neto Inteiro teor
09/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
09/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 13 12 97 PAG 41697 COL 01. Inteiro teor
04/02/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99PAG 0247 COL 01.
08/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
06/04/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, . Inteiro teor
14/04/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
28/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
    (PEC 559-A/97).
29/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
    DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01.
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor