PEC 559/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/01/1998

DESPACHO A CCJR.
03/05/1999

DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01.
23/07/2003

Apense-se esta à PEC-110/1992.

Inteiro teor