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PEC 110/1992 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Germano Rigotto - PMDB/RS

Apresentação
20/05/1992

Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa. Altera os arts. 145, 150, 153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/07/2003	Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 110/1992 ( 8 )

PEC 38/1995

PEC 38/1995

Autor: Paulo Gouvêa

Ementa: Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.

Explicação da Ementa: Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de tres por cento da receita resultante de impostos, no Fundo Rodoviario Nacional, que terá por objetivo financiar a construção e restauração de rodovias federais.
, PEC 46/1995

PEC 46/1995

Autor: LUIS ROBERTO PONTE

Ementa: Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).

Explicação da Ementa: Cria imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos, energia, tabaco, petróleo e combustíveis, inclusive derivados daquele e destes, sobre serviços de telecomunicações, bem asim, desde que definidos em lei complementar, sobre outros bens ou sobre outros serviços; imposto sobre comércio exterior; imposto sobre a renda e imposto sobre a propriedade imobiliária.
, PEC 47/1995

PEC 47/1995

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.
, PEC 195/1995 (1)

PEC 195/1995

Autor: VICTOR FACCIONI

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional

Explicação da Ementa: Altera o § 3º do art. 61; e arts.145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157 da Constituição Federal de 1988.
, PEC 124/1995

PEC 124/1995

Autor: FIRMO DE CASTRO

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional (Suprime a alínea "c" do inciso III do art. 146 e o § 5º do art. 150, dá nova redação aos arts. 148, 149, 150, § 1º, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, inciso I, e 195, inciso I, acrescenta parágrafo ao art. 195, da Constituição Federal) e dá outras providências.
, PEC 559/1997

PEC 559/1997

Autor: Valdemar Costa Neto

Ementa: Modifica o inciso IV, do art. 158; o inciso I e a alínea "b", do art. 159, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Aumenta para trinta e cinco por cento o produto da arrecadação do ICMS destinado aos funcionarios; estabelecendo que a União entregara, trinta e cinco inteiros e cinco decimos por cento ao FPM, dos sessenta por cento arrecadados sobre o IPI.
, PEC 8/1999

PEC 8/1999

Autor: Ronaldo Cezar Coelho

Ementa: Institui Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes.

Explicação da Ementa: Estabelece que a União seja responsável pelos impostos e o mesmo será seletivo e incidirá uma única vez na cadeia produtiva.
, PEC 77/1999

PEC 77/1999

Autor: Ubiratan Aguiar

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Destina um por cento dos recursos resultantes da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de desenvolvimento científico e tecnológico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/05/1992	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 21 05 92 PAG 9942 COL 02.
20/05/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
20/05/1992	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 07 92 PAG 15309 COL 01. Inteiro teor
11/06/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP PRISCO VIANA.
20/11/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade. Inteiro teor
02/12/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.
18/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 110-A/92). DCN1 24 12 92 PAG 27639 COL 01. REP: 25 11 97 PAG 38104 COL 01. REP: DCD 19 01 99 PAG 2165 COL 01.
31/05/1994	Mesa Diretora ( MESA ) PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
12/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA PARA A TRAMITAÇÃO NESTA CASA. DCN1 13 06 95 PAG 12899 COL 01.
21/09/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
20/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95.
23/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-8/1999. Apense-se a esta a PEC-46/1995. Apense-se a esta a PEC-47/1995. Apense-se a esta a PEC-77/1999. Apense-se a esta a PEC-195/1995. Apense-se a esta a PEC-559/1997.
13/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08. DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
26/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-38/1995. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DCD do dia 16/02/11 PAG 6810 COL 01. Inteiro teor
23/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - avulso Letra A, para inclusão de apensadas.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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