PEC 110/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/05/1992

DESPACHO A CCJR.
31/05/1994

PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
21/09/1995

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003

Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.

Inteiro teor