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PEC 38/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/1995

Ementa
Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.

Dados Complementares:
Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de tres por cento da receita resultante de impostos, no Fundo Rodoviario Nacional, que terá por objetivo financiar a construção e restauração de rodovias federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2009 Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP PAULO GOUVEA.
20/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 27 04 95 PAG 7460 COL 02. Inteiro teor
28/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
28/04/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDINHO ARAUJO.
    DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.
14/06/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
    ADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
21/06/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA, UDSON BANDEIRA, JOSE LUIZ CLEROT E MATHEUS SCHMIDT.
    DCD 20 04 96 PAG 0563 COL 01.
02/08/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP PRISCO VIANA, UDSON BANDEIRA, JOSE LUIZ CLEROT E MATHEUS SCHMIDT; O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO PELA ADMISSIBILIDADE E OS DEMAIS SEM
    SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP PAULO DELGADO.
09/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE. PEC 38-A/95.
    DCN1 16 08 95 PAG 18383 COL 02.
    REP: DCD 25 11 97 PAG 38123 COL 01.
    REP: DCD 19 01 99 PAG 2183 COL 02.
21/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retorne a PEC 38/95 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor
13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
26/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor