PEC 38/1995 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/04/1995 |
DESPACHO A CCJR. |
| 21/09/1995 |
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95. |
| 23/07/2003 |
Retorne a PEC 38/95 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor |
| 26/11/2009 |
Em razão da retirada da PEC 175/95, revejo o despacho aposto à PEC 38/95 para determinar sua apensação à PEC 110/92. |