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PEC 77/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
10/08/1999

Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Destina um por cento dos recursos resultantes da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de desenvolvimento científico e tecnológico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 Apense-se esta à PEC-110/1992.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se esta à PEC-110/1992.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 18/08/1999 - Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 04 00 PAG 14373. Inteiro teor
18/08/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
  • Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
04/04/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 174/99, APENSADA, COM EMENDAS.
04/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
    (PEC 77-A/99).
05/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
11/05/2000

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
15/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 175/95.
  • O PRESIDENTE DA CD, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO O ATO DA PRESIDÊNCIA, DATADO DE 11 05 00, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DA REFERIDA PROPOSTA À PEC 175/95.
18/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ INDIO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 174/99 DESTA.
07/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE INDIO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 174/99 DESTA.
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.