PEC 77/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/08/1999

DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/05/2000

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 175/95.
23/07/2003

Apense-se esta à PEC-110/1992.

Inteiro teor