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PEC 46/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
LUIS ROBERTO PONTE - PMDB/RS

Apresentação
04/04/1995

Ementa
Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).

Dados Complementares:
Cria imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos, energia, tabaco, petróleo e combustíveis, inclusive derivados daquele e destes, sobre serviços de telecomunicações, bem asim, desde que definidos em lei complementar, sobre outros bens ou sobre outros serviços; imposto sobre comércio exterior; imposto sobre a renda e imposto sobre a propriedade imobiliária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 Apense-se esta à PEC-110/1992.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se esta à PEC-110/1992.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 02/08/1995 - Parecer Reformulado, Dep. Vilmar Rocha, . Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
17/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
17/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 27 04 95 PAG 7472 COL 02. Inteiro teor
19/04/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
    DCN1 06 05 95 PAG 9224 COL 01.
02/08/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP VICENTE ARRUDA, REGIS DE OLIVEIRA,
    JOSE LUIZ CLEROT, MATHEUS SCHMIDT, MILTON MENDES,
    MARCONI PERILLO E GERSON PERES. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Vilmar Rocha, . Inteiro teor
23/08/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
    DCD 20 04 96 PAG 0787 COL 01.
29/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 46-A/95).
    DCN1 26 08 95 PAG 19734 COL 02.
    REP: DCD 25 11 97 PAG 38131 COL 01.
    REP: DCD 19 01 99 PAG 2187 COL 01.
21/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
    DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor