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PEC 8/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/1999

Ementa
Institui Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes.

Dados Complementares:
Estabelece que a União seja responsável pelos impostos e o mesmo será seletivo e incidirá uma única vez na cadeia produtiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 Apense-se esta à PEC-110/1992.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se esta à PEC-110/1992.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 10/05/1999 - Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 8/1999, pelo Dep. Ronaldo Cezar Coelho Inteiro teor
20/04/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DESPACHO A CCJR.
20/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/04/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
10/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda. Inteiro teor
11/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER FAVORAVEL DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDA.
26/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA.
02/06/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PEC 8-A/99).
04/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
29/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.