PDC 120/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/06/2015
Ementa
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/06/2015 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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01/07/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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25/08/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
26/08/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/12/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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07/07/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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23/08/2016 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
13/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2016 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária