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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 20/12/2016

Osmar Serraglio

DEPUTADO

Trechos por orador

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
20/12/2016 às 14:30
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 72

  • REQ 64/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014.

    • Autor: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • REQ 73/2015 - Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".

    • Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
  • PDC 1532/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Chapada da Natividade - ACDDCDN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1542/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 284/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social de Florai - ACOSF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florai, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 8255/2014 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 4302/1998 - Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PDC 528/2016 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PRC 104/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.

    • Autores: Betinho Gomes (PSDB-PE), Samuel Moreira (PSDB-SP)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PL 2813/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

    • Autor: do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986
    • Relator: Arthur Lira (PP-AL)
  • PL 5452/2016 - Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin
    • Relator: Fábio Ramalho (PMDB-MG)
  • PEC 160/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

    • Autora: Zenaide Maia (PR-RN)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PEC 470/2005 - Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.

    • Autores: Agnaldo Muniz (PP-RO), Alberto Fraga (PFL-DF), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Ana Guerra (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Guadagnin (PT-SP), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), Cleuber Carneiro (PTB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Bez (PMDB-SC), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Tatico (PL-GO), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Giacobo (PL-PR), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Iara Bernardi (PT-SP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Josias Quintal (PSB-RJ), José Chaves (PTB-PE), José Militão (PTB-MG), José Pimentel (PT-CE), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PSOL-CE), João Correia (PMDB-AC), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), João Tota (PP-AC), Jurandir Boia, Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG), Leonardo Mattos (PV-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Luci Choinacki (PT-SC), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Marcelo Barbieri (PMDB-SP), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Maurício Rands (PT-PE), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Mourão (PT-AC), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rocha, Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Professor Luizinho (PT-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silvio Torres (PSDB-SP), Simplício Mário (PT-PI), Sérgio Caiado (PP-GO), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vadinho Baião (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMR-RJ), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Wagner Lago (PDT-MA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PEC 425/2014 - Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública.

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PEC 448/2009 - Acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • PEC 163/2015 - Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    • Autor: Takayama (PSC-PR)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.

    • Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PEC 201/2016 - Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
  • PEC 218/2016 - Dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PEC 255/2016 - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
  • PEC 505/2010 - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • PEC 254/2016 - Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

    • Autor: do Senado Federal - João Capiberibe
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
  • PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde

    • Autor: Fábio Feldmann (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 1645/1999 - Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PSD-MA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 1591/2003 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Confúcio Moura (PMDB-RO)
    • Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)
  • PL 1755/2007 - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.

    • Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.

    • Autor: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 3423/2012 - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
  • PL 5555/2013 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Tia Eron (PRB-BA)
  • PDC 118/2015 - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.

    • Autor: Adilton Sachetti (PSB-MT)
    • Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)
  • PDC 119/2015 - Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.

    • Autor: Adilton Sachetti (PSB-MT)
    • Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)
  • PDC 120/2015 - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.

    • Autor: Adilton Sachetti (PSB-MT)
    • Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)
  • PL 2079/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 2442/2015 - Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PL 4754/2016 - Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

    • Autores: Alan Rick (PRB-AC), Alberto Fraga (DEM-DF), Antonio Bulhões (PRB-SP), Bruno Covas (PSDB-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Elizeu Dionizio (PSDB-MS), Eliziane Gama (REDE-MA), Eros Biondini (PROS-MG), Flavinho (PSB-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Givaldo Carimbão (PHS-AL), João Campos (PSDB-GO), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Pastor Eurico (PHS-PE), Paulo Foletto (PSB-ES), Renata Abreu (PTN-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Silas Câmara (PRB-AM), Stefano Aguiar (PSB-MG), Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), Vitor Valim (PMDB-CE)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PDC 722/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 6014/2013 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 5011/2013 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
  • PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PL 7769/2010 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
  • PL 6376/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
  • PL 6401/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.

    • Autor: Professor Victorio Galli (PMDB-MT)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 6905/2010 - Cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

    • Autores: Carlos Melles (DEM-MG), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Maria do Carmo Lara, Odair Cunha (PT-MG), Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • PL 2588/2011 - Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006

    • Autor: Marcon (PT-RS)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 4130/2012 - Denomina - se "Willy Alfredo Zumblick" o Túnel do Morro do Formigão localizado no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Fábio Ramalho (PMDB-MG)
  • PL 4251/2012 - Denomina "Deputado Adhemar Paladini Ghisi" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Fábio Ramalho (PMDB-MG)
  • PL 4936/2013 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
  • PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)

    • Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PL 6152/2013 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
  • PL 8022/2014 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.

    • Autoras: Keiko Ota (PSB-SP), Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PL 8295/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Lopes
  • PL 2419/2021 - Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água".

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
  • PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.

    • Autor: Daniel Vilela (PMDB-GO)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1355/2015 - Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)
  • PL 6021/2019 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.

    • Autor: Evair de Melo (PV-ES)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
  • PL 1722/2015 - Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)
  • PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 2126/2015 - Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.

    • Autor: Daniel Coelho (PSDB-PE)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PL 2253/2015 - Altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    • Autor: Carlos Manato (SD-ES)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 2368/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    • Autor: Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 2767/2015 - Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".

    • Autor: Carlos Manato (SD-ES)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
  • PL 2844/2015 - Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 3325/2015 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)