PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14532/2023
Proposição Numeração Antiga: PL 1749/2015
Identificação da Proposição
Autor
Tia Eron - PRB/BA
,
Bebeto - PSB/BA
Apresentação
28/05/2015
Ementa
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2022 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14532/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
|