| PRLP 1 => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015) |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/11/2021 |
Antonio Brito |
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015) |
Parecer Proferido em Plenário |
30/11/2021 |
Antonio Brito |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro teor
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| PPP 1 CDHM => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015) |
Parecer Proferido em Plenário |
30/11/2021 |
Antonio Brito |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015) |
Redação Final |
30/11/2021 |
Antonio Brito |
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015) |
Declaração de Voto |
07/12/2021 |
Rodrigo Coelho |
Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM a Votação do *PL 1749/2015 (Tipifica o crime de injúria racial coletiva).
Inteiro teor
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| DVT 2 => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015) |
Declaração de Voto |
08/12/2021 |
Wilson Santiago |
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 4566/2021) |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/06/2022 |
Antonio Brito |
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Inteiro teor
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| RDF 2 => PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 4566/2021) |
Redação Final |
07/12/2022 |
Antonio Brito |
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Inteiro teor
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