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PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas

12/01/2023 - 10:50

Lei que aumenta pena para crime de injúria racial é sancionada
29/12/2022 - 08:31

Câmara aprovou lei que assegura direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito
07/12/2022 - 19:06

Câmara aprova projeto que aumenta pena para crime de injúria racial
24/12/2021 - 08:34

Projetos aprovados aumentam punição a agressores de mulheres
30/11/2021 - 22:26

Lira elogia aprovação de projeto que tipifica injúria racial em locais públicos
30/11/2021 - 18:18

Câmara aprova projeto que tipifica crime de injúria racial em locais públicos

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