PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)
Projeto de LeiNotícias
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12/01/2023 - 10:50Pena poderá chegar a 5 anos de reclusão
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29/12/2022 - 08:31A Câmara também aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço"
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07/12/2022 - 19:06Proposta seguirá para sanção presidencial
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24/12/2021 - 08:34Deputados também aprovaram propostas que combatem violência contra crianças e adolescentes e injúrias motivadas por racismo
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30/11/2021 - 18:18Texto segue para o Senado
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