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PDC 57/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 261/2015

Origem: MSC 344/2014


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
30/04/2015

Ementa
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2015 Revejo o despacho aposto a essa proposição para esclarecer que sua apreciação será pelo Plenário nos termos do § 3 do art. 5º da Constituição Federal.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaCultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3 do art. 5º da Constituição Federal.. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/09/2015 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 57-D/2015).
DCD de 09/09/15 PÁG 215 COL 01.
25/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 261/2015. DOU 26/11/15 PÁG 02 COL 02.
01/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.804/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 57/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013". Inteiro teor
08/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da especificidade da matéria, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, criada por meio da Resolução nº 01/2015, substituirá a Comissão de Seguridade Social e Família na análise da matéria. às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência.
11/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
11/05/2015

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
11/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/05/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
12/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
13/05/2015

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
22/05/2015

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2015

Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
26/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Às Comissões de : Cultura, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e Cidadania , cópia do ofício nº 54 DAI/AFEPA/DIPI/ DDH/DTS/PARL. PAIN OMPI do Ministério das Relações Exteriores. Inteiro teor
27/05/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
  • Aprovado o Parecer.
29/05/2015

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
29/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência publicado no DCD de 30/05/15 PÁG 162 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/06/2015

Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado no DCD de 17/06/15 PÁG 642 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
23/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 561 COL 01, Letra C. Inteiro teor
12/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto a essa proposição para esclarecer que sua apreciação será pelo Plenário nos termos do § 3 do art. 5º da Constituição Federal.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaCultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3 do art. 5º da Constituição Federal.. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
12/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em razão de revisão de despacho. Publicado em Avulso Letra C.
13/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2015. Sim: 341; não: 1; total: 342.  Votação
  • Ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • A matéria retornará à pauta para o segundo turno de discussão e votação.
    DCD de 21/08/15 PÁG 144 COL 01. Inteiro teor
03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra D.
08/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em segundo turno, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2015.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2015. Sim: 452; total: 452.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 09/09/15 PÁG 215 COL 01. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 57-D/2015).
    DCD de 09/09/15 PÁG 215 COL 01.
    Inteiro teor
09/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 522/15/PS-GSE. Inteiro teor
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 261/2015. DOU 26/11/15 PÁG 02 COL 02.
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.804/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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