PDC 57/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 261/2015
Origem: MSC 344/2014
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
30/04/2015
Ementa
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/08/2015 | Revejo o despacho aposto a essa proposição para esclarecer que sua apreciação será pelo Plenário nos termos do § 3 do art. 5º da Constituição Federal.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaCultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3 do art. 5º da Constituição Federal.. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 57-D/2015). DCD de 09/09/15 PÁG 215 COL 01. |
25/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 261/2015. DOU 26/11/15 PÁG 02 COL 02. |
01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.804/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2015 |
Cultura ( CCULT )
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11/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2015 |
Cultura ( CCULT )
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22/05/2015 |
Cultura ( CCULT )
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25/05/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/05/2015 |
Cultura ( CCULT )
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26/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2015 |
Cultura ( CCULT )
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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