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PL 1277/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
27/04/2015

Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1277/2015 ( 1 )

  • PL 2117/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". Inteiro teor
08/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 428 COL 01. Inteiro teor
12/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
03/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado. Inteiro teor
13/07/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator.
02/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Cabo Sabino.
08/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator.
20/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha.
18/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela ausência do relator.
25/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
27/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste e do PL 2.117/2015, apensado. Inteiro teor
09/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Subtenente Gonzaga. O parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos, passou a constituir Voto em Separado.
10/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2117/2015 apensada.
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 174 C0L 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2016 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2016 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2016 - 11h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária