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PL 1068/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13730/2018


Identificação da Proposição

Autor
Padre João - PT/MG

Apresentação
08/04/2015

Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) 16/07/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015) 29/10/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017) 16/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.225/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1068/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária". Inteiro teor
16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
20/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG)
15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015)
10/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
30/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
16/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 228 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
13/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
06/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 527 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/12/2017).
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/12/2017 22:05:00. Não foram apresentados recursos.
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1618/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
20/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 70/2018/PS-GSE. Inteiro teor
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1115/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
08/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13730/2018. DOU 09/11/18 PÁG 03 COL 01.
13/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.225/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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