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PL 947/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14579/2023


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Mitidieri - PSD/SE

Apresentação
26/03/2015

Ementa
Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.763/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2015: À CCULT, CESPO, CE e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2015) 20/04/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) 21/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) 25/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) 19/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14579/2023. DOU 11/05/23 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 947/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". Inteiro teor
14/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 299 COL 01. Inteiro teor
16/04/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
17/04/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2015)
29/04/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/07/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR)
14/07/2015

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instituir o Dia 25 de Maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". Inteiro teor
17/08/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2758/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 947/2015, para que seja incluída a Comissão do Esporte - CESPO - no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
20/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2763/2015, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Solicitação de redistribuição - PL 947/2015". Inteiro teor
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.758/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2015 para incluir a Comissão do Esporte.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2015: À CESPO, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Educação o Memorando nº 243/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
27/08/2015

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
04/09/2015

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
08/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.763/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2015: À CCULT, CESPO, CE e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE o Ofício 2165/15 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 2763/15
  • À CESPO o Memorando nº 274/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
15/09/2015

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolução à CCP
15/09/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
16/09/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
18/09/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)
30/09/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), para pronunciar-se sobre o PL 3.674/2015, apensado.
21/12/2015

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/05/2016

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
20/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4732/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer retirada de tramitação do PL 3.674, de 2015".
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4732/2016, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.674/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
06/07/2016

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2016

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/08/2016

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 12/08/16, PÁG 333 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/08/2016

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016)
01/09/2016

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2016

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação deste. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 20/12/16 PÁG. 121 COL 01, Letra B. Inteiro teor
14/06/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
12/07/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
18/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 203 COL 01, Letra C. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019. Inteiro teor
17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
18/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Expedito Netto, pelo Deputado Luizão Goulart.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/19, Letra D, PÁG 148. Inteiro teor
19/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2019).
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos.
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO). Inteiro teor
19/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
24/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 353/19/PS-GSE. Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 293/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 947/2015 (Of 223/2023-SF)". Inteiro teor
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14579/2023. DOU 11/05/23 PÁG 06 COL 01.
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 382/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 314-23 - PL 947/2015)". Inteiro teor
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  • 19/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/08/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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