PL 1084/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10698/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/05/2003

Ementa
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Dados Complementares:
Concedendo abono no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10698/03. DOFC 03 07 03 PAG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2003

Plenário ( PLEN )

26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
26/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 207/2003, que "submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional".
    " Inteiro teor
27/05/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 03 PÁG 23330 COL 02. Inteiro teor
27/05/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
29/05/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
03/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
04/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 851/2003, pelo Dep. Nelson Pellegrino
  • Aprovado REQ 851/2003 do Sr. Nelson Pellegrino que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 1084/03. DCD 05 06 03 PÁG 25461 COL 01.
05/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06 06 03 PÁG 25807 COL 01.
06/06/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
10/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 11 06 03 PÁG 26715 COL 01.
10/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando a retirada de pauta desta matéria. DCD 11 06 03 PÁG 26715 COL 01.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Prejudicado o Requerimento por falta de quorum (Obstrução).
  • Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução). DCD 11 06 03 PÁG 26715 COL 01.
11/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste projeto. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicente Cascione, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Retirado o Requerimento pelo Autor.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Correia (PMDB-AC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas quatro Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, Dep. José Carlos Aleluia (e outro) e Emendas de Plenário de nºs 2 a 4 pela Dep. Laura Carneiro (e outros).
  • Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro, a Emenda de Plenário nº 3.
  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas apresentadas ao Projeto.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição às Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas apresentadas ao Projeto.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicente Cascione, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 4, e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.. Inteiro teor
  • Prejudicada a tramitação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).
  • Votação da Emenda de Plenário nº 4, com parecer pela rejeição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep.Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL..
    Sim: 99; Não: 289;Abst.: 2; Total: 390.
    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4
  • Prejudicados os Destaques de Bancada do PFL para votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.084, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vicente Cascione.
  • Aprovado o Projeto. Vai ao Senado Federal (PL 1.084-A/03). DCD 12 06 03 PÁG 26962 COL 01. Inteiro teor
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1224/03.
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10698/03. DOFC 03 07 03 PAG 03 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/06/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2003 - 17h06

    Plenário

    Sessão - Deliberativa