PEP 1 CCJC => PL 1084/2003
Parecer às Emendas de Plenário
Autor:
Vicente Cascione - PTB/SP
Ementa:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicente Cascione, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 4, e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2..