MPV 104/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10677/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2003

Ementa
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo do Código Civil que trata da compensação de dívidas fiscais e parafiscais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003. Inteiro teor
11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. Inteiro teor
03/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MPV10403.
08/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, aditada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre a impossibilidade de prosseguir a apreciação dos demais itens, em virtude do sobrestamento da pauta pela MPV 106/03, item 1, em face da inversão aprovada. Indeferida pela Presidência.
  • Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado o Relator, Dep. Wilson Santiago, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às emendas a ela apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Sr. Dep. Wilson Santiago, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
09/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wilson Santiago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
10/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 10/04/2003. LETRA A.
    DCD 10/04/03 PÁG 13832 COL 01. Inteiro teor
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
16/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
23/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 5, e da MPV 105/03, item 3.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PPB, que solicita o adiamento da discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
23/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único
  • Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE).
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão
  • Prejudicado, por falta de apoiamento regimental, o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, e outro, que solicita o adiamento da votação.
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV oferecido pelo Relator.
  • Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV.
  • Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Encaminhou a Votação Dep. Pedro Henry (PPB-MT).
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 104, de 2003, ressalvados os Destaques.
  • Verificação de votação
    Sim: 328; Não: 71; Abst.: 1; Total: 400.
    Aprovada a Medida Provisória nº 104, de 2003.
  • Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2003.
  • Prejudicados os Requerimentos de DVS das Bancadas do PPS e do PSDB.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wilson Santiago.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 104-B/03)
    DCD 24/04/03 PÁG 16451 COL 02.
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/303/03.
22/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 .
    Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Sessões e Reuniões