MPV 104/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 8/2003 => MPV 104/2003 | Mensagem | 09/01/2003 | Poder Executivo | Encaminha Medida Provisória que "Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Inteiro teor |