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PL 231/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Bernardo Ariston - PSB/RJ

Apresentação
27/02/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2011 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 14/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004 13/07/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/10/2004 21/10/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) 28/04/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2008) 12/06/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
17/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
25/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/08/2011 Mesa Diretora ( MESA )
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/11/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 01/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 231-D/03. Inteiro teor

09/11/2011 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 23/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003. Inteiro teor

25/03/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ). Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
11/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13902 COL 01. Inteiro teor
15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Walter Feldman
23/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
19/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
19/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 21/11/03, Pag 63478 Col 01, Letra A. Inteiro teor
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
09/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
12/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
09/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
18/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/10/2004
28/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01. Inteiro teor
24/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
25/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Inteiro teor
11/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2008)
01/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
02/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Inteiro teor
  • Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
07/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
15/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 435/2008-CCJC.
15/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 10 08 PAG 46282 COL 02, Letra B. Inteiro teor
20/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008).
04/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1275/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
18/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho.
05/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 701/08/PS-GSE.
04/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 231/2003, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a criação de áreas específicas e a instalação de assentos para pessoas com deficiência e pessoas obesas em casas de diversão pública e outros estabelecimentos".
    DCD 05/07/11 PAG 34696 COL 01. Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1093/2011, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 184, de A
    2008 (PL nº 231, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de áreas específicas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência e pessoas obesas e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
    Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra D - Substitutivo do Senado Federal
10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
23/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
01/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 231-D/03. Inteiro teor
09/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
23/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/04/15, PÁG 682 COL 01, Letra E. Inteiro teor
17/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
17/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
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