PL 231/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II |
| 08/08/2011 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) |