PL 219/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12527/2011
Identificação da Proposição
Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG
Apresentação
26/02/2003
Ementa
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Dados Complementares:
Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2009 | Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
18/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/02/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2009 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 )
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08/09/2009 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 )
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10/09/2009 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 )
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15/09/2009 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 )
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16/09/2009 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 )
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09/12/2009 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 )
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09/12/2009 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2009 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 )
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23/02/2010 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 )
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24/02/2010 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa
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16/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa
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30/03/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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13/04/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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13/04/2010 |
Comissão Especial - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA ( PL021903 ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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13/04/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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13/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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