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COMISSÃO ESPECIAL - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA 24/02/2010
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 24/02/2010 às 15:10
- Término
- 24/02/2010 às 15:34
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 219/2003 - Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Aprovada
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