Acompanhe

COMISSÃO ESPECIAL - PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA 24/02/2010

Informações

Local
Anexo II, Plenário 08
Início
24/02/2010 às 15:10
Término
24/02/2010 às 15:34
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 219/2003 - Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

    Aprovada

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.