PL 206/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/02/2003
Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
Dados Complementares:
Estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/12/2011 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
30/10/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP
)
Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Guilherme Derrite e Tiago Mitraud |
10/03/2021 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 06/06/2018
- Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL 206/2003.
Inteiro
teor 28/11/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) | 03/07/2019
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 206, de 2003, reestabelecendo-se o texto aprovado nesta Câmara dos Deputados.
Inteiro
teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
16/04/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
29/04/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
12/08/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
15/08/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
22/08/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
17/09/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2003 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
04/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2004 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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15/06/2005 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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03/08/2005 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2005 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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03/08/2005 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/09/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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21/10/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/11/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/01/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/02/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/03/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/05/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/05/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/05/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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25/05/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/06/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/12/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/04/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/05/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/12/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/03/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/03/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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12/04/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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10/05/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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13/07/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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27/09/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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17/10/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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21/11/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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24/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
27/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/10/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/06/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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28/11/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2018 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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30/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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03/07/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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16/10/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2021 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2019 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2019 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2019 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária