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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 18/05/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
18/05/2006 às 10h58
Término:
18/05/2006 às 12h15
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • PL 4212/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.

    • Autor: do Senado Federal - Emilia Fernandes(PTB-RS)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Fernando Coruja.
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa(PL-RS)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator.
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
  • PL 6090/2002 - Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.

    • Autor: Orlando Fantazzini
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães(PSDB-PE)
    • Relator André de Paula(PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

Propostas não analisadas 45

  • REC 210/2005 - Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da imediata inclusão na Ordem do Dia, com seu consequente sobrestamento, da Medida Provisória nº 241/05, que retornou do Senado Federal.

    • Autor: Rodrigo Maia(PFL-RJ)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • REQ 226/2006 - Solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.

    • Autor: Sérgio Miranda(PDT-MG)
  • PL 5055/2001 - Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.

    • Autor: Gilberto Kassab(PFL-SP)
    • Relator Luciano Zica(PT-SP)
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg(PFL-SE)
    • Relator Sérgio Miranda(PDT-MG)
  • PL 4862/2001 - Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 5802/2001 - Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - TIÃO VIANA(PT-AC)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Roberto Freire()
  • PL 1710/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator André de Paula()
  • PRC 241/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relatora Iriny Lopes(PT-ES)
  • PEC 488/2002 - Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

    • Autora: Miriam Reid(PSB-RJ)
    • Relator José Mentor(PT-SP)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Vander Loubet(PT-MS) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Helenildo Ribeiro , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , João Leão(PL-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , Reginaldo Germano(PP-BA) , Paulo Magalhães(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Maninha(PT-DF) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Alberto Fraga(S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Feu Rosa(PP-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Enio Tatico(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wellington Roberto(PL-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , Roberto Freire(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Vitorassi(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Roberto Jefferson(PTB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Sandro Matos(PTB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Rubinelli(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Edinho Montemor(PL-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PMDB-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PEC 508/2006 - Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.

    • Autores: Rubens Otoni(PT-GO) , João Tota(PP-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Marcelo Teixeira(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Wagner Lago(PDT-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , João Castelo(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PDT-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(PSOL-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Carlos Batata(PFL-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Márcio Fortes(PSDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PSB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Marcelo Barbieri(PMDB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Marcos Abramo(PP-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Xico Graziano(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(PSB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA)
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa(PL-PR)
    • Relator João Almeida(PSDB-BA)
  • PL 307/2003 - Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto.

    • Autor: Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
    • Relatora Iara Bernardi(PT-SP)
  • PL 944/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.

    • Autor: Carlos Souza(PL-AM)
    • Relator Luiz Piauhylino(PDT-PE)
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader(PFL-RJ)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri(PMDB-SP)
    • Relator Vicente Cascione()
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PSDB-AM)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 4801/2001 - Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator José Pimentel()
  • PL 7403/2002 - Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Carlos Mota()
  • PL 5350/2005 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PL-RJ)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 5630/2005 - Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator André de Paula(PFL-PE)
  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias(PTB-ES)
    • Relator André de Paula(PFL-PE)
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto(PMDB-SE)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 6243/2002 - Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.

    • Autor: Max Rosenmann
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)
  • PL 557/2003 - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.

    • Autor: João Herrmann Neto(PPS-SP)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 625/2003 - Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo "pagou em excesso" por "se cobrou em excesso".

    • Autor: Wasny de Roure(PT-DF)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara(PSB-RO)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos(PMDB-SP)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3142/2004 - Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
    • Relator Celso Russomanno(PP-SP)
  • PL 3671/2004 - Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.

    • Autor: Almir Moura(PL-RJ)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil(PT-MT)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Wagner Lago(PDT-MA)
  • PL 4446/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.

    • Autor: Zé Geraldo(PT-PA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Jamil Murad()
  • PL 4796/2005 - Regula o exercício profissional de Geofísico.

    • Autora: Jandira Feghali(PCdoB-RJ)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer(PDT-MG)
    • Relator Ivan Ranzolin(PFL-SC)
  • PL 5284/2005 - Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Fleury(PTB-SP)
  • PL 6142/2005 - Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

    • Autor: Inocêncio Oliveira(PL-PE)
    • Relator Coriolano Sales(PFL-BA)