Acompanhe

REQ 41/2003 CTASP - Requer sejam convidados o Secretário Nacional de Transporte e da Mobília Urbana do Ministério das Cidades, Sr. José Carlos Xavier, o Diretor Geral do DENATRAN Sr. Ailton Brasiliense Pires, o Superintendente Municipal de Trânsito do Município de Goiás Sr. Antenor José de Pinheiro, o Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos Sr. Robson Alves Paulino, o Presidente da Confederação Nacional do Transporte Sr. Clésio de Andrade, o Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho Sr. Remígio Todeschini, o Secretário de Transportes do Município de São Paulo Sr. Gilmar Tato, para debater e prestar esclarecimentos acerca das questões relacionadas ao exercício das atividades de Mototaxista e Motoboy e das iniciativas relacionadas à regularização das mesmas.

PDC 299/1996 - Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PL 5755/2001 - Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.

PL 6914/2002 - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.

PL 7213/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.

PL 496/2003 - Autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento.

PL 658/2003 - Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.

PL 2552/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.

PL 3581/2000 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 3643/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas.

PL 4140/2001 - Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

PL 4227/2001 - Dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A.

PL 4542/2001 - Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

PL 5179/2001 - Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.

PL 6161/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.

PL 6255/2002 - Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.

PL 6347/2002 - Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

PL 7005/2002 - Dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública.

PL 7139/2002 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências

PL 7423/2002 - Dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

PL 110/2003 - Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.

PL 196/2003 - Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

PL 199/2003 - Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.

PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

PL 247/2003 - Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais.

PL 263/2003 - Suspende o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.

PL 405/2003 - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

PL 483/2003 - Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PL 598/2003 - Institui o Gatilho Desemprego

PL 657/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências.

PL 750/2003 - Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.

PL 896/2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas.