PL 149/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
24/02/2003
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/03/2021 | Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ''b'', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.765/2010, 1.558/2011, 4.674/2012, 1.378/2015, 1.594/2015, 2.294/2015, 5.065/2016, 11.007/2018, 3.714/2012, 5.571/2013, 5.773/2013, 1.790/2015, 2.583/2015, 9.604/2018, 4.282/2019, 3.019/2020, 3.083/2020, 3.116/2020, 3.226/2020, 3.319/2020, 5.050/2020, 5.392/2020, 1.347/2021, 2.003/2022, 1.964/2023, 2.271/2023, 5.021/2023, 5.606/2023, 5.768/2023, 1.090/2024, 9.858/2018, 5.327/2019, 100/2024, 832/2023, 938/2023, 1.289/2023, 3.912/2023, 410/2020, 3.521/2023, 5.018/2020, 2.309/2021, 4.494/2023, 4.584/2023, 1.517/2023, 5.767/2023 e 972/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. |
Apensados
Apensados ao PL 149/2003 ( 45 )
- PL 7765/2010 (1)
- , PL 3714/2012
- , PL 1558/2011
- , PL 4674/2012 (3)
- , PL 5571/2013
- , PL 5773/2013
- , PL 1790/2015
- , PL 1378/2015 (1)
- , PL 2583/2015
- , PL 1594/2015
- , PL 2294/2015
- , PL 5065/2016 (30)
- , PL 9604/2018 (7)
- , PL 9858/2018 (4)
- , PL 832/2023
- , PL 938/2023
- , PL 1289/2023
- , PL 3912/2023
- , PL 5327/2019
- , PL 100/2024
- , PL 4282/2019 (3)
- , PL 5018/2020
- , PL 2309/2021
- , PL 4494/2023
- , PL 3019/2020
- , PL 3083/2020
- , PL 3116/2020
- , PL 3226/2020
- , PL 3319/2020
- , PL 5050/2020
- , PL 5392/2020 (1)
- , PL 4584/2023
- , PL 1347/2021
- , PL 2003/2022
- , PL 1964/2023
- , PL 2271/2023
- , PL 5021/2023 (2)
- , PL 5767/2023 (1)
- , PL 972/2024
- , PL 5606/2023
- , PL 5768/2023
- , PL 1090/2024
- , PL 11007/2018 (2)
- , PL 410/2020
- , PL 3521/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
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- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
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- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.765/2010, 1.558/2011, 4.674/2012, 1.378/2015, 1.594/2015, 2.294/2015, 5.065/2016, 11.007/2018, 3.714/2012, 5.571/2013, 5.773/2013, 1.790/2015, 2.583/2015, 9.604/2018, 4.282/2019, 3.019/2020, 3.083/2020, 3.116/2020, 3.226/2020, 3.319/2020, 5.050/2020, 5.392/2020, 1.347/2021, 2.003/2022, 1.964/2023, 2.271/2023, 5.021/2023, 5.606/2023, 5.768/2023, 1.090/2024, 9.858/2018, 5.327/2019, 100/2024, 832/2023, 938/2023, 1.289/2023, 3.912/2023, 410/2020, 3.521/2023, 5.018/2020, 2.309/2021, 4.494/2023, 4.584/2023, 1.517/2023, 5.767/2023 e 972/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
18/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 7765/2010, do PL 1558/2011, do PL 4674/2012, do PL 1378/2015, do PL 1594/2015, do PL 2294/2015, do PL 5065/2016, do PL 11007/2018, do PL 3714/2012, do PL 5571/2013, do PL 5773/2013, do PL 1790/2015, do PL 2583/2015, do PL 9604/2018, do PL 4282/2019, do PL 3019/2020, do PL 3083/2020, do PL 3116/2020, do PL 3226/2020, do PL 3319/2020, do PL 5050/2020, do PL 5392/2020, do PL 1347/2021, do PL 9858/2018, do PL 5327/2019, do PL 410/2020, do PL 5018/2020, e do PL 2309/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
24/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
19/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/03/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/08/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária