
PL 149/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
24/02/2003
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/02/2009 | Deferido o REQ 4067/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 149/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) |
-
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/10/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/10/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/11/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/09/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
19/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/11/2008 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
10/12/2008 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
10/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/03/2009 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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19/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/03/2006 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2005 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2005 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária