PL 5773/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4674/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/06/2013

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2013 Apense-se à(ao) PL-4674/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2021 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4674/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5773/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, acrescentando o artigo 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições". Inteiro teor
02/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4674/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/8/13 PÁG 32181 COL 02. Inteiro teor
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1129/2015, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5773/2013, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições". Inteiro teor
30/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398 .
04/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2615/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a apensação do PL 5.773/2013, de autoria do signatário, ao PL 2.016/2015, do Poder Executivo, que altera a Lei n 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei n 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas". Inteiro teor
05/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.615/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.773/2013 e n. 2.016/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se."
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991
    ". Inteiro teor
25/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].”
14/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4674/2012