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PL 3/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10886/2004

Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/05/2004	À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
14/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
18/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 452/2003, pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
19/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7148 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
30/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 29 08 03 PÁG 40528 COL 02 Letra A.
23/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 282/2003.
30/09/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. DCD 01 10 03 pág 51280 col 02.
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 pág 51710 col 01.
25/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado. DCD 26 11 03 pág 63957 col 02.
26/11/2003	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 452/2003 => PL 3/2003. DCD 27 11 03 pág 64390 col 02.
26/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Encerrada a Discussão Foram apresentadas 5 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros), Emenda nº 2 pelo Dep. Celso Russomanno, Emenda nº 3 pela Dep. Sandra Rosado (e outros), Emenda nº 4 pelo Dep. Inaldo Leitão e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 pela Dep. Iara Bernardis (e outros). Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 e rejeição das de nºs 1 a 4. Inteiro teor Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5. Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, com parecer pela aprovação. Prejudicados o Projeto principal, o Projeto de Lei nº 282/03, apensado, e as demais Emendas apresentadas. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3-B/03) DCD 28 11 03 pág 64706 col 02.
03/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado o Requerimento nº 1407/03, do Dep Rogério Silva, solicitando a tramitação conjunta, em virtude da aprovação deste Projeto.
04/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1093/03.
12/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF. _675/_04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor
12/05/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Recebimento pela MESA.
14/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
18/05/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2004, Letra C.
27/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do § 9º para substituir o § 9º do texto da Câmara, exceto a pena, para prevalecer a pena prevista no texto da Câmara, e do § 10, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor Discutiu a Matéria a Dep. Iara Bernardi (PT-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o § 9º do Substitutivo do Senado Federal para substituir o § 9º do texto da Câmara, exceto a pena, para prevalecer a pena prevista no texto da Câmara, e o § 10 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável. Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A Matéria vai à Sanção. (PL 3-D/03) DCD 28 05 04 PÁG 24862 COL 02.
31/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 27/04.
17/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03.