PL 3/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10886/2004
Identificação da Proposição
Autor
Iara Bernardi - PT/SP
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/05/2004 | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
25/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
26/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
26/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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14/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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