| PRL 1 CCJC => PL 3/2003 |
Parecer do Relator |
30/04/2003 |
Inaldo Leitão |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3/2003 |
Parecer de Comissão |
19/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PEP 1 CCJC => PL 3/2003 |
Parecer às Emendas de Plenário |
27/11/2003 |
Reinaldo Betão |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 e rejeição das de nºs 1 a 4.
Inteiro teor
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| PSS 1 CCJC => PL 3/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
27/05/2004 |
Laura Carneiro |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laura Carneiro, .
Inteiro teor
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