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PL 1965/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Ortiz - PV/SP

Apresentação
05/09/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2013 Apense-se este ao PL 6443/2013..Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1965/2007 ( 36 )

  • PL 4099/2008 (6)
  • ,  PL 5934/2009
  • ,  PL 6893/2013 (1)
  • ,  PL 1941/2021
  • ,  PL 1519/2019
  • ,  PL 5237/2019 (1)
  • ,  PL 1046/2025
  • ,  PL 4489/2008 (27)
  • ,  PL 7814/2010
  • ,  PL 8118/2014
  • ,  PL 4023/2015 (22)
  • ,  PL 7655/2017
  • ,  PL 8179/2017
  • ,  PL 8250/2017
  • ,  PL 9017/2017
  • ,  PL 4690/2019 (2)
  • ,  PL 5724/2019
  • ,  PL 809/2023
  • ,  PL 4169/2021
  • ,  PL 388/2022 (5)
  • ,  PL 810/2023 (2)
  • ,  PL 1293/2023
  • ,  PL 1474/2023
  • ,  PL 2337/2023
  • ,  PL 2816/2024
  • ,  PL 526/2023 (1)
  • ,  PL 1957/2023
  • ,  PL 2822/2023
  • ,  PL 2969/2023
  • ,  PL 5239/2023
  • ,  PL 148/2025
  • ,  PL 3072/2025
  • ,  PL 5048/2025
  • ,  PL 3296/2023
  • ,  PL 3534/2023
  • ,  PL 8317/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/12/2010 - Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 7814/2010, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 4 da CMADS, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, e do PL 5934/2009, apensados. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 28/04/2010 - Parecer do relator, Dep. luiz Carreira, e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08, 4.489/08, e 5.934/09, apensados e do Substitutivo da Comissão de CMADS. Inteiro teor

28/04/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 16/09/2009 - Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

16/09/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, favorável, com substitutivo. Apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Tripoli, Gervásio Silva e Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
14/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 09 07 PÁG 48106 COL 02, Inteiro teor
20/09/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
24/10/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
17/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4099/2008. Revejo, em virtude desta apensação, o despacho aposto ao PL 1.965/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação que se manifestará quanto a adequação financeira ou orçamentária. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Etiqueta com novo despacho enviado à CMADS.
30/01/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4099/2008, apensado. Inteiro teor
19/03/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
20/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4388 de 2009,pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4.489/2008 ao Projeto de Lei n.º 1.965/2007. Inteiro teor
31/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4388/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 4489/08 ao PL 1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07. NOVO DESPACHO para o PL 1965/07: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 01/04/09 PÁG 10444 COL 01. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4489/2008. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO para o PL 1965/07: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
08/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memroando n.º 58/09 à CMADS, solicitando a apensação do PL 4489/08 a este e a afixação de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
21/05/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados. Inteiro teor
03/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Leonardo Monteiro.
04/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Gervásio Silva e Dep. Leonardo Monteiro).
09/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva Inteiro teor
17/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
19/08/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
26/08/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, favorável, com substitutivo. Apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Tripoli, Gervásio Silva e Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves, passou a constituir Voto em Separado.
16/09/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4099/2008, PL-5934/2009, PL-4489/2008 apensadas.
08/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
06/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Luiz Carreira, que "parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (pendente de análise)" Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
07/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA), que: "Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08, 4.489/08 e 5.934/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
28/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
  • Parecer do relator, Dep. luiz Carreira, e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08, 4.489/08, e 5.934/09, apensados e do Substitutivo da Comissão de CMADS. Inteiro teor
28/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
28/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4099/2008, PL-4489/2008, PL-5934/2009 apensadas.
05/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
08/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008 e do PL 5934/2009, apensados. Inteiro teor
19/10/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 7814/2010, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 4 da CMADS, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, e do PL 5934/2009, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
27/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)
13/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL 6443/2013..Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6443/2013
29/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/11/16, PÁG 627 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ". Inteiro teor
08/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.
06/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.
21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.
10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
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  • 28/04/2010 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2009 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2009 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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