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PL 4023/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Joaquim Passarinho - PSD/PA

Apresentação
15/12/2015

Ementa
Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
07/01/2016 Apense-se à(ao) PL-4489/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4023/2015 ( 22 )

  • PL 7655/2017
  • ,  PL 8179/2017
  • ,  PL 8250/2017
  • ,  PL 9017/2017
  • ,  PL 4690/2019 (2)
  • ,  PL 5724/2019
  • ,  PL 809/2023
  • ,  PL 4169/2021
  • ,  PL 388/2022 (5)
  • ,  PL 810/2023 (2)
  • ,  PL 1293/2023
  • ,  PL 1474/2023
  • ,  PL 2337/2023
  • ,  PL 2816/2024
  • ,  PL 526/2023 (1)
  • ,  PL 1957/2023
  • ,  PL 2822/2023
  • ,  PL 2969/2023
  • ,  PL 5239/2023
  • ,  PL 148/2025
  • ,  PL 3072/2025
  • ,  PL 5048/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4023/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição". Inteiro teor
07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4489/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 510 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6.959/2017, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), no seguinte teor: "Solicito que o PL 5940/2016, de minha autoria, seja retirado de Tramitação".
15/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.959/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.940/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ". Inteiro teor
24/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona". Inteiro teor
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.
06/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-148/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.
21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3072/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.
10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
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