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PL 4489/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1965/2007 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Renato Amary - PSDB/SP

Apresentação
10/12/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2009	Apense-se o PL 4489/08 ao PL 1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)	23/03/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4489/2008 ( 27 )

PL 7814/2010

PL 7814/2010

Autor: Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos.

Explicação da Ementa: Confia ao proprietário, na condição de fiel depositário, os veículos e embarcações apreendidos por infração ambiental.
, PL 8118/2014

PL 8118/2014

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para a punição e apreensão de instrumentos utilizados em atividades lesivas ao meio ambiente, quando o agente a praticar em atividade profissional, artesanal, de subsistência ou em estado de necessidade.
, PL 4023/2015 (22)

PL 4023/2015

Autor: Joaquim Passarinho

Ementa: Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.
, PL 7655/2017

PL 7655/2017

Autor: Lindomar Garçon

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo
, PL 8179/2017

PL 8179/2017

Autor: Nilson Leitão

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
, PL 8250/2017

PL 8250/2017

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Autoriza o IBAMA a transferir todo e qualquer maquinário apreendido ilegalmente para os cuidados da prefeitura municipal local.
, PL 9017/2017

PL 9017/2017

Autor: José Priante

Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para determinar que a sanção administrativa de destruição dos instrumentos utilizados no cometimento de infrações ambientais somente ocorrerá após o devido processo administrativo, no qual se demonstre a impossibilidade de destinação diversa da destruição.
, PL 4690/2019 (2)

PL 4690/2019

Autor: Zé Vitor

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora.
, PL 5724/2019

PL 5724/2019

Autor: Nelson Barbudo

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
, PL 809/2023

PL 809/2023

Autor: Dorinaldo Malafaia

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental.
, PL 4169/2021

PL 4169/2021

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.
, PL 388/2022 (5)

PL 388/2022

Autor: Nicoletti

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas.
, PL 810/2023 (2)

PL 810/2023

Autor: Dorinaldo Malafaia

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a utilização de meios de transporte e maquinários apreendidos em infrações ambientais.
, PL 1293/2023

PL 1293/2023

Autor: Ricardo Ayres

Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências.
, PL 1474/2023

PL 1474/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental.
, PL 2337/2023

PL 2337/2023

Autor: Fabio Garcia

Ementa: Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento.
, PL 2816/2024

PL 2816/2024

Autor: Hélio Leite

Ementa: Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.
, PL 526/2023 (1)

PL 526/2023

Autor: Adilson Barroso

Ementa: Altera o parágrafo 5º e acresce os parágrafos 6º e 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a queima ou a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais, que deverão ser doados à Administração Pública ou vendidos, quando ficará revertido o valor em favor do município em que ocorreu a infração.
, PL 1957/2023

PL 1957/2023

Autor: Cobalchini

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos.
, PL 2822/2023

PL 2822/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais, evitar danos ocasionados por servidores públicos, e para viabilizar o aproveitamento de veículos e equipamentos, disciplinando a correta destruição dos bens após esgotados os meios lícitos de seu aproveitamento.
, PL 2969/2023

PL 2969/2023

Autor: Albuquerque

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para prever a doação para as cooperativas de agricultura familiar dos bens apreendidos na prática de crime ou infração administrativa.
, PL 5239/2023

PL 5239/2023

Autor: Coronel Chrisóstomo

Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tratar da apreensão de produtos ou instrumentos de infração administrativa ou crime ambiental, bem como para estabelecer critérios para sanções de embargo e de destruição ou inutilização de produto, e para recuperação de área desmatada ilegalmente.
, PL 148/2025

PL 148/2025

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
, PL 3072/2025

PL 3072/2025

Autor: Henderson Pinto

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destruição de bens, materiais e equipamentos, no curso da fiscalização ambiental.
, PL 5048/2025

PL 5048/2025

Autor: Thiago Flores

Ementa: Acrescenta o §7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proibição de destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais antes da decisão judicial definitiva e prever sua destinação social e sustentável.
, PL 3296/2023

PL 3296/2023

Autor: Célio Studart

Ementa: Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
, PL 3534/2023

PL 3534/2023

Autor: Zé Trovão

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento veículos terrestres utilizados em infrações ambientais.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP). Inteiro teor
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1762 COL 01. Inteiro teor
04/02/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
19/03/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
20/03/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
20/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 4388 de 2009,pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4.489/2008 ao Projeto de Lei n.º 1.965/2007.
31/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4388/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 4489/08 ao PL 1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07. NOVO DESPACHO para o PL 1965/07: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 01/04/09 PÁG 10444 COL 01. Inteiro teor Apense-se o PL 4489/08 ao PL 1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07. Inteiro teor
01/04/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 58/09 à CMADS, solicitando a apensação deste ao PL 1965/07. Inteiro teor
07/10/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7814/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011. Inteiro teor
16/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1965/2007
26/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8118/2014. Inteiro teor
07/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4023/2015. Inteiro teor
29/06/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ". Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3296/2023. Inteiro teor
07/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3534/2023. Inteiro teor
08/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.
06/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
17/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.
21/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.
10/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.