Finanças: proposta sobre produtos apreendidos não tem impacto no Orçamento
Da Agência Câmara - 04/05/2010 - 10:11
A Comissão de Finanças e Tributação concluiu que o Projeto de Lei 1965/07, que regulamenta a destinação dos produtos e subprodutos da flora, da fauna e dos recursos pesqueiros apreendidos pela fiscalização ambiental, não provoca aumento de receita nem de despesa públicas. Por isso, a comissão deixou de se pronunciar sobre a proposta, conforme parecer do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). A Comissão de Finanças não analisaria o mérito da proposta, apenas sua admissibilidade (adequação financeira e orçamentária).
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.