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PL 5706/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 60/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Leomar Quintanilha - PMDB/TO

Apresentação
05/08/2005

Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005) 16/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) 09/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007) 06/09/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) 03/12/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) 11/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) 07/12/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2013) 18/11/2013

Apensados

Apensados ao PL 5706/2005 ( 2 )

  • PL 3148/2008
  • ,  PL 5530/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5706/2005, pelo Senado Federal - Leomar Quintanilha Inteiro teor
16/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/2005 PÁG 40493 COL 01. Inteiro teor
18/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
13/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
15/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Lira Maia (PFL-PA)
08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.706/05, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
04/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
05/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
04/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Waldir Maranhão (PP-MA).
  • Vista conjunta aos Deputados Lelo Coimbra e Pedro Wilson.
16/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
  • Prazo de Vista Encerrado
27/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lira Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
30/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Paulo Rubem Santiago.
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lira Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.706/05, e do PL nº 3.148/08, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
11/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi.
13/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Alex Canziani.
27/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
20/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Lira Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.706/05 e do PL nº 3.148/08, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pelo Deputado José Linhares (PP-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, pela aprovação deste, e do PL nº 3148/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
07/03/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Lelo Coimbra e Waldir Maranhão.
29/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/05/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Uczai.
31/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
13/08/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado José Linhares (PP-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 3148/2008, apensado, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do PL 5530/2013, apensado. Inteiro teor
04/09/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
  • Suspensa a discussão em razão de solicitação da Presidência da Casa para que os parlamentares participassem da Comissão Geral em andamento no Plenário Ulysses Guimarães.
11/09/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ) e Dep. José Linhares (PP-CE).
  • Rejeitado o Parecer
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
27/09/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 3148/2008, e do PL 5530/2013, apensados. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende. O parecer do Relator, Dep. José Linhares, passou a constituir Voto em Separado.
21/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2013, Letra A.
24/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3148/2008, PL-5530/2013 apensadas.
13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
14/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2013)
27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (PROS-RR)
09/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
13/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste e dos PLs 3.148/08, e 5.530/13, apensados. Inteiro teor
28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Geovania de Sá.
04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3148/2008, PL-5530/2013 apensadas.
  • Devolução à CCP
10/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 11/11/15 PÁG 464 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2015)
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 27/11/15 PÁG 203 COL 01. Inteiro teor
10/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 693/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".
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  • 04/11/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/10/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho

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  • 16/10/2013 - 10h00

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