Política e Administração Pública

Deputados aprovam mudanças em regras eleitorais

Câmara também aprovou a PEC Emergencial que impõe medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias

24/12/2021 - 08:49  

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Fachada de um prédio à noite com projeções luminosas escrito Justiça Eleitoral
Deputados aprovaram a criação de federações partidárias

Em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano.

Entre os textos, estão vários que tratam de improbidade administrativa, federações partidárias, Código Eleitoral, inelegibilidades, propaganda partidárias, refinanciamento de dívidas de estados, salários de servidores e concursos públicos. Confira abaixo.

Improbidade administrativa
Em 2021, os deputados aprovaram um projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21), passando a exigir que haja dolo (intenção de praticar o ato ilegal) para que agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade.

O texto já foi convertido na Lei 14.230/21 e diz que a ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

O projeto foi relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e altera ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos e ao juiz a opção de converter sanções em multas.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Será possível ainda a celebração de acordos de não persecução civil com o agente acusado de improbidade administrativa, levando em consideração a personalidade do agente e a natureza, circunstância, gravidade e repercussão social do ato de improbidade.

Para isso, é obrigatório que haja ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida obtida.

Federação partidária
Na esfera da organização partidária, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei 14.208/21, para permitir aos partidos políticos se unirem em uma federação a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura.

Oriunda do Projeto de Lei 2522/15, do Senado, a matéria somente tornou-se lei após o Congresso rejeitar o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao texto.

Segundo a lei, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra uma federação.

Os partidos participantes devem permanecer na federação por um mínimo de quatro anos. Aquele que descumprir a regra não poderá utilizar o Fundo Partidário até o fim do prazo, além de não poder participar de coligações nas duas eleições seguintes.

Serão aplicadas à federação de partidos todas as normas quanto ao funcionamento parlamentar e à fidelidade partidária. Entretanto, serão asseguradas a identidade e a autonomia dos partidos integrantes.

Código eleitoral
Um novo Código Eleitoral foi aprovado pela Câmara dos Deputados, consolidando em um único texto toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto está em análise no Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, apresentado pelo grupo de trabalho sobre o tema, foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e impõe uma quarentena de quatro anos antes das eleições para certas categorias.

Essa quarentena é o afastamento do cargo e valerá a partir das eleições de 2026 para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), o texto prevê a contagem em dobro de votos em mulheres ou negros uma única vez por pleito.

Igual regra será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição.

Uma das novidades em relação à legislação atual é a regulamentação das candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

O novo Código regulamenta ainda questões como prestação de contas, crimes eleitorais, abrangência de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), doações e limites de gastos, a volta da campanha partidária e pesquisas eleitorais.

Wilson Dias/Agência Brasil
Funcionários fazem a limpeza da fachada do Palácio do Planalto
Parlamentares mudaram a data da posse do presidente da República para 5 de janeiro

Reforma eleitoral
Uma reforma eleitoral foi aprovada pela Câmara e promulgada por meio da Emenda Constitucional 111, prevendo, entre outras medidas, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos dos fundo partidário e eleitoral.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11 foi aprovada conforme o substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), e previa a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022, mas o Senado excluiu este ponto.

Sobre a fidelidade partidária, o texto aprovado prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

A partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.

Propaganda partidária
Com a aprovação do Projeto de Lei 4572/19, do Senado, os partidos políticos poderão contar novamente com a propaganda partidária, que tinha sido extinta em 2017. Como foi alterada pelos deputados, a matéria retornou ao Senado para nova votação.

Segundo o substitutivo do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), essa propaganda partidária gratuita em rádio e televisão será condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho.

Assim, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre; aqueles com 10 a 20 deputados poderão usar 10 minutos; e as legendas com mais de 20 deputados terão tempo de 20 minutos.

O tempo é assegurado para inserções nas redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais. Em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia.

A cláusula de desempenho estipula que somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos com um mínimo de votos distribuídos por 1/3 dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um 1/3 dos estados.

Nas inserções, será proibida a prática de atos que incitem à violência; a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).

Inelegibilidade
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ainda proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. O texto foi convertido na Lei Complementar 184/21.

A lei resultou do Projeto de Lei Complementar 9/21, do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), e define que a pena de inelegibilidade não caberá aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.

Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Dívidas de estados
A Câmara dos Deputados aprovou também mudanças em três leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União (leis complementares 156/16, 159/17 e 178/21).

O Projeto de Lei Complementar 10/21 foi convertido na Lei Complementar 181/21.

De autoria do Senado Federal, entre as mudanças aprovadas com o texto do relator, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), está a que estende, de 30 de junho para 31 de dezembro deste ano, a proibição de a União exigir atrasados que deixaram de ser pagos.

Esses atrasados referem-se a descontos regressivos em parcelas mensais das dívidas, concedidos de janeiro de 2017 a junho de 2018 em troca de ajustes fiscais, como a limitação das despesas primárias estaduais à variação do IPCA do ano anterior.

A nova lei prevê ainda a troca de juros e de índice de correção monetária de contratos renegociados pelos estados com a União referentes a dívidas contraídas junto a bancos federais. Segundo o texto, as dívidas serão corrigidas pelo IPCA mais 4% ou pela taxa Selic, o que for menor.

Atualmente, é cobrada taxa de juros equivalente à média ponderada das taxas anuais estabelecidas nos contratos originais feitos pelo devedor junto a cada banco. E a correção monetária é feita pelo IGPM para a maior parte dos casos.

Dinheiro para municípios
Já promulgada como Emenda Constitucional 112, a Proposta de Emenda à Constituição 391/17 foi aprovada pela Câmara neste ano em segundo turno, aumentando em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da emenda constitucional. Nos dois primeiros anos, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Depositphotos
Foto desfocada de notas de dinheiro e moedas
Deputados aprovaram projeto para acabar com supersalários

PEC Emergencial
Com a promulgação da Emenda Constitucional 109, a Câmara dos Deputados aprovou medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias ao se atingir um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa, a realização de concurso público para vagas novas e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, a emenda prevê exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.

Até o fim de 2023, o governo poderá usar o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública.

As regras foram aprovadas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, do Senado, relatada pelo deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

Supersalários
Neste ano, a Câmara dos Deputados aprovou ainda o projeto de lei que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, limitando os supersalários.

O Projeto de Lei 6726/16, do Senado, será votado novamente por aquela Casa devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

Segundo o texto, 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal.

Para certos tipos de pagamentos, o texto fixa um limite para o recebimento de valores a esse título. É o caso, por exemplo, do auxílio-alimentação, limitado a 3% do teto aplicável ao agente. Valores para o pagamento de plano de saúde serão limitados a 5% desse teto. Auxílio-transporte e auxílio-creche para crianças até 5 anos poderão ser recebidos em valores de até 3% do teto para o servidor.
Para diárias e indenização devida em virtude do afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos de campo, o valor máximo será de 2% do teto por dia, exceto no caso de moeda estrangeira.

O texto prevê que não poderá ser alegado sigilo para negar o fornecimento de informações sobre as parcelas pagas fora do teto listadas no projeto a órgão ou entidade que precisar delas para aferir o cumprimento do teto de remuneração.

Concursos públicos
Outra proposta aprovada pela Câmara e que aguarda análise do Senado é o Projeto de Lei 1676/20, que suspende, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020.

O texto, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), com o apensado da deputada Rejane Dias (PT-PI), foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pela proposta os prazos de validade dos concursos voltarão a correr em 1º de janeiro de 2022, após o término da vedação para o aumento de despesas com pessoal prevista na Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Regimento Interno
Mudanças nas regras de debate e votação no Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovadas pela Resolução 21/21, oriunda do Projeto de Resolução 84/19.

Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do 1º vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma das novidades nas regras de funcionamento das votações é a permissão para que o presidente possa suspender a sessão por uma hora uma única vez. Após esse tempo, a sessão seria encerrada e convocada para outro dia.

Requerimentos protelatórios são diminuídos e aumentado o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão.

O projeto foi proposto pelo deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) e prevê que as sessões deliberativas não terão mais tempo fixo de duração, além de permitir que as votações comecem antes de encerradas todas as orientações de bancada.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.