PL 6726/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 449/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF

Apresentação
14/12/2016

Ementa
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2017 Despacho exarado no PL n. 6.726,2016, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.726/2016, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.726/2016: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à
apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
DCD de 16/08/17 PÁG 540 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 848/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente   ( CEURG ) 13/07/2021 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.123, de 2015, 6.726, de 2016, 6.752, de 2016, 8.912, de 2017, 9.289, de 2017, 9.447, de 2017, 5.747, de 2019, 3.620, de 2020, e 3.621, de 2020, bem como das Emendas de Plenário nº? 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 e 16, de 2015, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 11 e 17, de 2015, assim como, na hipótese de provimento de eventual recurso, dos Projetos de Lei nºs 674, de 2019, e 2.372, de 2020, e das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15, de 2015. Inteiro teor

PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO   ( PL672616 ) 26/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 2/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita, com fundamento no parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno, a devolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - do parecer por ela proferido ao apreciar o PL 3.123 (teto remuneratório dos agentes políticos e públicos), pois a manifestação da Comissão não foi feita de forma objetiva acarretando dúvida sobre o posicionamento da CCJC acerca da constitucionalidade de alguns dos dispositivos.
    ". Inteiro teor
14/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 1403/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016, de autoria da Comissão Especial do Extrateto (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6726/2016, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

    NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências". Inteiro teor
15/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 152 COL 01. Inteiro teor
15/12/2016

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6060/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a apensação do PL nº 3.123, de 2015, ao PL nº 6.726 de 2016, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
16/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Reclamação n. 2/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita, com fundamento no parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno, a devolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - do parecer por ela proferido ao apreciar o PL 3.123 (teto remuneratório dos agentes políticos e públicos), pois a manifestação da Comissão não foi feita de forma objetiva acarretando dúvida sobre o posicionamento da CCJC acerca da constitucionalidade de alguns dos dispositivos.
    ".
21/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.060/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.060/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
18/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6274/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, para a Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
04/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 6.274/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.274/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.726/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
09/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6408/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, para a Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    ". Inteiro teor
19/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.408/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.408/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.726/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do Ofício n. 395/2017 - Ministério Público de São Paulo Inteiro teor
15/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7015/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6726, de 2016, que 'Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 da Constituição Federal' - extrateto". Inteiro teor
15/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, o Memo nº 162/2017, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/08/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 162/17 - COPER
29/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 29/08/17 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 148-A Edição Extra. Inteiro teor
29/08/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Recebimento pela PL672616.
12/09/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
  • Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização das audiências públicas que especifica". Inteiro teor
13/09/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.
  • Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização das audiências públicas que especifica.
14/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7259/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616". Inteiro teor
14/09/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do Projeto de Lei n.º 6726, de 2016 na sociedade". Inteiro teor
20/09/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 2/2017, apresentado à esta Comissão". Inteiro teor
26/09/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6726 de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 12/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". Inteiro teor
27/09/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 e seu impacto na sociedade". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016". Inteiro teor
04/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7381/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616". Inteiro teor
04/10/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão de participante à audiência pública, a ser feita por essa comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão de entidade para participar de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". Inteiro teor
09/10/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em audiência pública, a ser feita por essa comissão". Inteiro teor
17/10/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em Audiência Pública a sr feita por essa Comissão". Inteiro teor
23/10/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan, para debater o limite remuneratório constitucional". Inteiro teor
24/10/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". Inteiro teor
25/10/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o ex-Procurador-Geral da República Claudio Lemos Fonteles, para debater o limite remuneratório constitucional". Inteiro teor
26/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3123/2015. Inteiro teor
  • Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 2/2016: "(......) Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação formulada pelo Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para declarar a nulidade do parecer ao Projeto de Lei n. 3.123/2015 proferido pela CCJC em 24 de novembro de 2015 e de todos os atos subsequentes praticados no âmbito do Plenário. Por oportuno, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.123/2015 ao Projeto de Lei n. 6.726/2016, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara. Publique-se".)
31/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7579/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616". Inteiro teor
06/11/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador Federal Fábio Prieto, para debater o limite remuneratório constitucional". Inteiro teor
07/11/2017

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial a fim de conhecer melhor as nuances do texto constitucional no que tange ao teto remuneratório do serviço público". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.

  • Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Evair Vieira de Melo que requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional.
  • Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016.
  • Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Carlos Henrique Gaguim que requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 2/2017, apresentado à esta Comissão.
  • Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
  • Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
  • Aprovado requerimento n. 11/2017 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6726 de 2016.
  • Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
  • Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
  • Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Rogério Rosso que requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 e seu impacto na sociedade.
  • Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016.
  • Aprovado requerimento n. 17/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a inclusão de participante à audiência pública, a ser feita por essa comissão.
  • Aprovado requerimento n. 18/2017 da Sra. Alice Portugal que requer a inclusão de entidade para participar de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
  • Aprovado requerimento n. 19/2017 do Sr. Andre Moura que requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em audiência pública, a ser feita por essa comissão.
  • Aprovado requerimento n. 20/2017 do Sr. Carlos Sampaio que requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em Audiência Pública a sr feita por essa Comissão.
  • Aprovado requerimento n. 21/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan, para debater o limite remuneratório constitucional.
  • Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
  • Aprovado requerimento n. 23/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o ex-Procurador-Geral da República Claudio Lemos Fonteles, para debater o limite remuneratório constitucional.
  • Aprovado requerimento n. 24/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador Federal Fábio Prieto, para debater o limite remuneratório constitucional.
29/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7796/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616". Inteiro teor
13/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7913/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616". Inteiro teor
27/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8125/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16". Inteiro teor
20/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8284/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16.

    ". Inteiro teor
11/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8404/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16.
    ". Inteiro teor
04/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8556/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16.
    ". Inteiro teor
29/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8748/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16". Inteiro teor
11/06/2018

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL672616, pelo Dep. Rubens Bueno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15. Inteiro teor
12/06/2018

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Goulart, Joaquim Passarinho, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Rogério Rosso, Rôney Nemer, Sergio Vidigal e Tadeu Alencar.
19/06/2018

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8963/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16". Inteiro teor
07/08/2018

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL672616, pelo Dep. Rubens Bueno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15. Inteiro teor
08/08/2018

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL672616, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 PL672616, pelo Dep. Rubens Bueno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15. Inteiro teor
08/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9096/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer seja colocado em pauta para votação o PL 6726/2016, após as eleições de 2018". Inteiro teor
13/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9108/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL 6726/16". Inteiro teor
03/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9096/2018, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se".
26/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9287/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16". Inteiro teor
26/11/2018

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 PL672616, pelo Dep. Rubens Bueno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15. Inteiro teor
27/11/2018

Comissão Especial - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO ( PL672616 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão, em 27/11/2018.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões.
    Encaminharam a votação os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Chico Alencar.
    Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2206/2019, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR), que "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 6726/2016, de autoria da Comissão Especial do Extrateto -Senado Federal". Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 712/2020, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS), que "Requer, com base no art. 139, inciso I, e no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 5.747 de 2019 do Projeto de Lei nº 6.752 de 2016, e apensação ao PL 6.726 de 2016 ". Inteiro teor
23/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2438/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.726/2016". Inteiro teor
24/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2785/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, na ordem do dia". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 712/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 712/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.747/2019 e o Projeto de Lei n. 6.752/2016 regulam matéria idêntica. Publique-se. Oficie-se."
08/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 716/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.726/2016". Inteiro teor
29/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 899/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir Parecer sobre o Projeto de Lei no 6.726, de 2016, que 'Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9o e 11 do Art. 37 da Constituição Federal'". Inteiro teor
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 958/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.752/2016 ao Projeto de Lei nº 6.726/2016". Inteiro teor
24/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

05/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1432/2021, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Requer a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que busca combater os supersalários no serviço público". Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 7015/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6726, de 2016, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 da Constituição Federal" - extrateto.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7015/2017 => PL 6726/2016.
  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). Inteiro teor
13/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.123, de 2015, 6.726, de 2016, 6.752, de 2016, 8.912, de 2017, 9.289, de 2017, 9.447, de 2017, 5.747, de 2019, 3.620, de 2020, e 3.621, de 2020, bem como das Emendas de Plenário nº? 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 e 16, de 2015, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 11 e 17, de 2015, assim como, na hipótese de provimento de eventual recurso, dos Projetos de Lei nºs 674, de 2019, e 2.372, de 2020, e das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15, de 2015. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.726-A/2016).
13/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.123/2015, 6.752/2016, 674/2019 e 3.621/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). Inteiro teor
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 848/2021/SGM-P. Inteiro teor
27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
Sessões e Reuniões
  • 13/07/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 27/11/2018 - 13h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/08/2018 - 11h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal"

    Reunião Deliberativa Ordinária