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COMISSÃO ESPECIAL - PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO 08/08/2018
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 08/08/2018 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 6726/2016 - Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
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