Trabalho aprova impedimentos para servidor comissionado
04/10/2005 - 17:35
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta tarde o Projeto de Lei 1866/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da administração direta, indireta ou fundacional da União de firmar contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas de direito público ou mantidas com recursos públicos. Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto também impede esses funcionários de serem proprietários ou sócios de empresa que receba favor decorrente de contratos com essas instituições.
O relator, deputado Isaías Silvestre (PSB-MG), apresentou parecer favorável ao projeto, com emendas de redação.
Edição - Regina Céli Assumpção
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