Trabalho rejeita PL que proíbe servidor de receber brinde
04/10/2005 - 17:08
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 2733/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe o recebimento de presentes e brindes por integrantes da administração pública. Reportagem - Newton Araújo Jr.
De acordo com o relator, deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), a matéria já é regulamentada por lei. A Lei 8429/92 define como ato de improbidade administrativa o recebimento de presente oferecido por parte de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Edição - Regina Céli Assumpção
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