Polícia Federal defende compra de armas restrita ao Estado
04/10/2005 - 18:28
O chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal, Fernando Segóvia, disse há pouco que o governo concorda com a aprovação do Projeto de Lei 3346/04, que garante o porte de arma ao policial aposentado, desde que fique claro que as armas e munições serão fornecidas pelo Estado, e não compradas diretamente pelo policial. Ele revelou que o Executivo chegou a elaborar um decreto sobre a situação dos policiais aposentados diante do Estatuto do Desarmamento.
Segóvia participa do seminário "Porte de Arma - Alterações do Estatuto do Desarmamento e de Legislação Própria". O encontro, promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, está sendo realizado no plenário 2.
Situação psicológica
Entre os pontos positivos do projeto, o palestrante citou o dispositivo que prevê a verificação periódica da situação psicológica dos policiais aposentados. "É bom que sejam mais bem esclarecidos os termos do Estatuto do Desarmamento em relação à categoria", disse.
Ele também defendeu a rejeição de outros dois projetos que tratam do mesmo assunto - o PL 5852/05, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que autoriza o porte de armas para oficiais e praças das Forças Armadas; e o PL 5905/05, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que permite a compra direta de armas por policiais (aposentados ou na ativa) e por militares reformados.
As duas propostas, segundo Segóvia, admitem a "situação absurda" em que a segurança pública passaria a ser feita com armas particulares.
Sistema inglês
Segóvia afirmou ainda que, se o referendo do próximo dia 23 decidir pela proibição do comércio de armas, o Brasil passará a adotar o sistema inglês. Naquele país, a compra de armas é feita apenas por instituições, e não por pessoas físicas.
Para o representante da Polícia Federal, o referendo dará aos cidadãos a possibilidade de optar pela política de segurança mais adequada para o País. Ele lamentou que a sociedade esteja pouco informada sobre o assunto, a partir do próprio nome do Estatuto do Desarmamento, que deveria se chamar Estatuto do Controle de Armas. "O nome ajuda a criar confusão", alertou.
O debate prossegue no plenário 2. Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Rejane Oliveira
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