Comissão aprova mudança na lei sobre crime de tortura
23/11/2004 - 12:55
O Projeto de Lei 5546/01, aprovado na semana passada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, constitui nos estados e nos municípios comissões de combate à tortura, estabelece regras para a perseguição penal das práticas delituosas e fixa medidas de prevenção do crime de tortura.
A proposta, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), procura criar normas especiais para agilizar a aplicação da Lei 9455/97, relativa ao crime de tortura, reunindo sugestões debatidas durante o "Seminário Nacional sobre a Eficácia da Lei de Tortura", realizado em novembro de 2001.
O evento reuniu diversos especialistas do Brasil e de outros países que discutiram mecanismos legais e políticos para o combate a essa prática criminosa. Dentre esses mecanismos, está a previsão de que, sempre que houver indícios ou prova do crime de tortura, a autoridade policial ou o representante do Ministério Público solicitará a realização de exame pericial e dará ensejo às medidas administrativas e penais para a punição dos culpados.
Interrogatório
Há também um dispositivo fixando que o interrogatório do detido nas dependências policiais será sempre acompanhado por um advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Embora pareçam óbvios, Nilmário Miranda alega que lei que tipifica a prática de tortura (9455/97) tem se mostrado insuficiente para evitar esse delito, sendo necessária a criação de uma legislação complementar para detalhar os meios de prevenção e controle. "É preciso também a previsão de um controle maior sobre os órgãos e agentes públicos encarregados da detenção", sustentou.
O relator da matéria na Comissão, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é favorável à medida. Ele admite que a lei 9455/97 é um instrumento ineficaz para promover as mudanças que se pretende alcançar, tornando-se importante "o estabelecimento de novas regras para a persecução penal daqueles que praticam a tortura".
O Projeto de Lei 5546/01, já aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, será ainda apreciado pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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Reportagem - Patrícia Araújo /CL
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