CCJ aprova alterações nos TRTs

23/11/2004 - 17:34  

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania acaba de encerrar sua reunião. Antes, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1/03, do Tribunal Superior do Trabalho, que altera a CLT para estabelecer novos critérios de escolha, nomeação e promoção de juízes dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs).
O projeto permite que todos os tribunais possam dividir-se em turmas, o que atualmente é facultado apenas às cortes integradas por pelo menos 12 juízes. A justificativa é que, com a extinção dos juízes classistas, as turmas poderão funcionar com apenas três integrantes, e não mais com cinco, já que não haverá profissionais leigos no grupo.

Composição
De acordo com a proposta, os TRTs, compostos por juízes nomeados pelo presidente da República, terão a seguinte composição numérica:
1ª Região - 54 juízes;
2ª Região – 64 juízes;
3ª, 4ª e 15ª Regiões – 36 juízes;
5ª Região - 29 juízes;
9ª Região - 28 juízes;
8ª Região - 23 juízes;
6ª e 12ª Regiões – 18 juízes; e
10ª, 17; e 7ª, 11ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões – 8 juízes.
O texto prevê ainda que 20% dos juízes dos TRTs serão escolhidos entre advogados e integrantes do Ministério Público do Trabalho, sendo assegurados dois lugares para aquelas categorias nos tribunais com menos de 11 juízes.

Parecer favorável
O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele afirma que “a proposta apenas está legitimando uma situação já constituída de fato e, assim, vindo a solucionar os problemas que poderiam advir do questionamento quanto à existência ou não das vagas antes preenchidas pelos classistas”.
Rands também acatou emenda introduzida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, que elimina a competência dos regimentos internos dos TRTs para regulamentar a substituição de seus integrantes.

O projeto ainda será apreciado pelo Plenário.

Reportagem - Marcus Vinícius Almaida
Edição – Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 216.1853
Fax. (61) 216.1856
E-mail: agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.