Jorge Hage critica decreto que flexibiliza contratações na Petrobras
07/07/2015 - 11:30
O ex-ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União, criticou o Decreto 2.745/98, editado no governo Fernando Henrique Cardoso, que cria o regime simplificado de contratações para Petrobras. Com base no decreto, a estatal deixou de ser obrigada a cumprir a Lei de Licitações (8.666/93). Hage presta depoimento à CPI da Petrobras neste momento.
Ao responder pergunta do deputado Altineu Cortes (PR-RJ), Hage concordou que uma empresa pública de capital aberto, como a Petrobras, não pode ser submetida ao rigor da Lei de Licitações. “Mas não podemos ir para o extremo de seguir o que determina um decreto extremamente frouxo, como este, que permite à Petrobras não fazer licitação alguma”, criticou.
A Petrobras escolhe empresas para cada um de seus contratos com base em convites
Acordo de leniência
O ex-ministro sugeriu ainda, ao responder pergunta do relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), mudanças na Lei Anticorrupção (12.846/13), que prevê o acordo de leniência entre empresas acusadas de ilícitos e o poder público.
O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada feita por pessoas jurídicas, em que as empresas se comprometem a colaborar com as investigações em troca de benefícios como a redução de multas ou a garantia de continuar a participar de licitações do governo.
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), os acordos podem fazer as empresas suspeitas permanecerem em atividade e a paralisação das obras das empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato já causou a demissão de 30 mil pessoas.
“A possibilidade de acordos de leniência não estava na proposta original que o Executivo enviou ao Congresso e foi uma inovação legislativa, baseada em experiências internacionais”, explicou Hage. “Mas acho que poderia ser prevista uma maior articulação entre as diversas instâncias responsáveis pela investigação”, disse.
Segundo ele, as esferas investigatórias, como a administrativa, a cível, a criminal e o Tribunal de Contas da União, são independentes entre si e uma empresa pode formalizar acordo de leniência com uma delas e no dia seguinte ser processada pelo Ministério Público.
Os acordos propostos pelo Executivo, por meio da Controladoria Geral da União (CGU), são criticados pelo Ministério Público. A CGU é o órgão responsável pela apuração desse tipo de crime no âmbito do Executivo e já instaurou processos contra 29 empresas mencionadas na Operação Lava Jato. Quatro delas propuseram ao órgão o acordo de leniência, propostas que estão sendo analisadas pelo TCU. Os processos são sigilosos.
A CPI continua reunida no plenário 5.
Mais informações a seguir
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Natalia Doederlein
