Pauta do Plenário inclui prorrogação de benefícios da Zona Franca de Manaus
19/03/2014 - 09:34
Após a sessão ordinária de hoje, o Plenário abrirá sessão extraordinária para votar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas, a PEC 506/10, prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.
Pelo texto atual da Constituição, os benefícios da Zona Franca, criada em 1967, terminam em 2023. A prorrogação até 2073 foi sugerida pelo governo e aprovada na comissão especial que analisou o tema. Ainda são necessários dois turnos de votação em Plenário.
Também hoje, as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promovem audiência pública sobre a importância e os impactos sociais, econômicos e ambientais da Zona Franca de Manaus.
Ciência e tecnologia
A segunda PEC pautada é a 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades, também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.
Pauta trancada
Na sessão ordinária marcada para as 14 horas, além do marco civil da internet, trancam a pauta outros cinco projetos do Executivo com regime de urgência vencido:
• PLP 328/13, do Executivo, que destina a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida;
• PL 6565/13, do Executivo, que concede porte de arma para agentes penitenciários;
• PL 6738/13, do Executivo, que cria cotas para negros em concursos públicos;
• PL 6655/13, do Executivo, que cria cargos no Ministério da Cultura;
• PL 6809/13, do Executivo, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Da Redação - DC
